(DOC. VP 241.1230.5529.4611)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial dentro da legalidade. Confissão do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e confissão do acusado sobre a presença de entorpecentes no local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3

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