(DOC. VP 241.1230.5524.4247)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Pequena quantidade apreendida. Fundamentação inidônea. Afastamento. Tráfico privilegiado. Ausência de dedicação a atividades criminosas. Reconhecimento da minorante. Pena redimensionada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que exasperou a pena-base do paciente no crime de tráfico de drogas com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e que afastou a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), com a fixação do regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (i) se a quantidade e a natureza da droga apreendida (19 porções

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