(DOC. VP 241.1230.5501.5229)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ilicitude de busca pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Gravidade concreta do delito e reincidência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Iuri Fabrinni Soares de Abreu contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que indeferiu a ordem para revogação da prisão preventiva do paciente, preso pela suposta prática de tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da busca pessoal e domiciliar realizadas sem fundadas razões, a desnecessidade da prisão preventiva frente à possibilidade de medidas cautelares alternativas, a violação do princípio da homogeneidad

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