(DOC. VP 241.1230.5501.3162)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurco especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente para afastar os óbices das Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote