(DOC. VP 241.1230.5500.1234)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de indenização por danos à vítima. Ausência de indicação do valor pela acusação ou pela vítima. Necessidade de pedido expresso com valor específico. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de indenização no valor de R$ 250,00, a título de reparação pelos danos suportados pela vítima, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º-A, I, do CP). O impetrante alega constrangimento ilegal decorrente da fixação de reparação sem a indicação específica de valor por parte do Ministério Público ou da vítima. II - QUEST�

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