(DOC. VP 241.1230.5488.4679)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vias de fato em contexto de violência doméstica (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). Condenação. Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte a quo, soberana na análise do acervo probatório, concluiu pela condenação do réu pelo delito de vias de fato no contexto de violência doméstica. Rever tal entendimento, de maneira a concluir pela sua absolvição, exigiria amplo revolvimento probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O presente recurso não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de modo que merece ser integralmente mantida.

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