(DOC. VP 241.1230.5488.1610)

STJ. Penal e processual penal. Homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Discricionariedade do magistrado. Quantum proporcional. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso, mantendo a dosimetria da pena fixada em patamar superior a 1/3 pela instância inferior. 2 - A defesa busca a redução da pena-base, alegando que o quantum de aumento seria inadequado, enquanto o Ministério Público Estadual opina pelo desprovimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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