(DOC. VP 241.1230.5468.1467)

STJ. Administrativo e prcessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Ocorrência.

1 - Inaplicabilidade do precedente firmado pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.270.439/PR/STJ, sob o rito dos recursos especiais representativos de controvérsia repetitiva, eis que a demora no pagamento da dívida não se deu em virtude da demora na conclusão do processo administrativo para apurar e individualizar a dívida, mas em virtude da ausência de disponibilidade orçamentária, o que afasta a incidência dos Decreto 20.910/1932, art. 4º e Decreto 2

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