(DOC. VP 241.1230.5455.3393)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca. Pretensão de desclassificação. Impossibilidade. Writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por roubo circunstanciado com emprego de arma branca. O paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP. A defesa alegou ausência de grave ameaça e requereu desclassificação para furto ou regime inicial mai

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