(DOC. VP 241.1230.5452.0962)

STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de inadmissão. Impugnação realizada. Prequestionamento. Ocorrência. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - Tem-se implicitamente que o agravo em recurso especial impugnou adequadamente o juízo de inadmissão do Tribunal de origem quando o recurso especial é conhecido. 2 - O requisito do prequestionamento não exige que a Corte de origem cite os dispositivos apontados como contrariados, mas que se manifeste sobre a tese a ele relacionada, como ocorreu na hipótese. 3 - A Primeira Turma do STJ, no julgamento do AREsp. 2.067.898/DF/STJ, de relatoria do em. Ministro Sérgio Kukina (DJe 20/12/2022

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