(DOC. VP 241.1230.5443.7729)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atuação como partícipe. Condenação. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial em que o recorrente busca a reforma de acórdão que confirmou a sua condenação como partícipe no crime de estupro (art. 213 c/c CP, art. 29). O agravante sustenta a ausência de provas suficientes para a condenação, afirmando que a sentença foi fundamentada em testemunhos indiretos, sem a devida comprovação de sua participação nos atos delituosos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a co

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