(DOC. VP 241.1230.5434.5592)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas que configuram exercício habitual de traf icância. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, alegando a ausência dos requisitos legais para a decretação da custódia cautelar e pleiteando sua revogação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva do paciente, nos termos do CPP, art. 312, ou se é cabível a substituição por me

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