(DOC. VP 241.1230.5412.9437)

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição funcional. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional.

1 - Inviável a análise, em recurso especial, da irresignação fundada na violação à norma constitucional. 2 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de apelo nobre. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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