(DOC. VP 241.1230.5393.2449)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Plano de saúde coletivo por adesão. Morte do titular. Exclusão de dependente idosa. Descabimento. Possibilidade de aplicação da súmula normativa 13/ans, c/c art. 30 da Lei dos planos de saúde. A decisão recorrida se coaduna com a jurisprudência desta corte que se firmou no sentido de que «em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma. Legal ou administrativa. Que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-Se-Lhes as regras dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, relativos aos contratos coletivos empresariais» (REsp 1.871.326/rs, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, DJE de 9/9/2020). Agravo interno improvido.

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