(DOC. VP 241.1230.5358.7336)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Elevação da pena- Base em 1/8 sobre o intervalo de pena em abstrato. Discricionariedade do julgador. Critério não estritamente matemático. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Valdson Quirino Santos contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. A defesa alega que a elevação da pena à metade na primeira fase da dosimetria é excessiva e defende a aplicação de fração de 1/6 ou 1/8 sobre a pena mínima. O agravante busca a readequação da pena, sustentando que a jurisprudência da Corte admite um critério aritmético para a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão central

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