(DOC. VP 241.1230.5355.7177)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato c/c dissolução e apuração de haveres. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação Declaratória de Reconhecimento de Sociedade Empresarial de fato c/c Dissolução e Apuração de Haveres. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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