(DOC. VP 241.1230.5353.6737)

STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Intimação para regularização. Vício não sanado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. II - A suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência do ato normativo do tribunal de origem. Precedentes. III - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no Súmula 115, que: «

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