(DOC. VP 241.1230.5343.0888)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, referente à fixação de regime inicial semiaberto em razão da reincidência, mesmo com pena inferior a 4 anos. 2 - O Tribunal de origem negou trânsito ao recurso especial, aplicando a Súmula 83/STJ, por entender que o acórdão estava em consonância com a jurisprudência sobre a possibilidade de fixação do regime semiaberto em casos de reincidência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote