(DOC. VP 241.1230.5338.6432)

STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. Elevação da pena-Base com fundamento na pequena quantidade de drogas. Redimensionamento da pena. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), alegando flagrante ilegalidade na elevação da pena-base fundamentada na quantidade de entorpecentes apreendidos (72 porções de substância entorpecente pesando 13,3g). A impetração busca a revisão da dosimetria da pena. O Tribunal de origem elevou a pena-base, considerando a quantidade e a natureza das drogas, e manteve a condenação. II - QUESTÃO EM DI

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