(DOC. VP 241.1230.5311.6449)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Leandro Alves de Lima Santana, condenado a 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias- multa por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que o aumento da pena-base foi fundamentado exclusivamente na quantidade de drogas, sem observância dos princípios da proporcionalidade. Requer também a aplicação da detração penal e o abrandamento do regime inicial de cum

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