(DOC. VP 241.1230.5307.1633)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Cpc/2015. Novo regime jurídico introduzido pela Lei 14.195/21. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 8/5/2023 e concluso ao gabinete em 23/8/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se o novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei 14.195/1921 pode ser aplicado retroativamente. 3 - Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico própr

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