(DOC. VP 241.1230.5301.2962)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra mulher. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica contra mulher. Precedentes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não conheceu do recurso de apelação criminal, mantendo a condenação do réu pela prática do crime de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 13). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade; e (ii) estabelecer se a prova dos autos,

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