(DOC. VP 241.1230.5291.5934)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tutela provisória. Recurso excepcional. Mérito. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal examina e pronuncia-se sobre as questões necessárias para a adequada solução da controvérsia. 1.1. O Tribunal local ofereceu fundamentação suficiente para asseverar a inexistência de elementos probatórios que demonstrem a posse alegada pelo agravante, ponderando ser necessária a dilação probatória para a adequada solução da causa. 1.2. Tem-se, ademais, hipótese na qual o recurso versa sobre tutela provis

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