(DOC. VP 241.1230.5288.1574)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do agravado por ilegalidade na busca pessoal. 2 - A instância anterior absolveu o agravado, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em desacordo com o CPP, art. 244. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em local

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