(DOC. VP 241.1230.5257.5221)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita não configurada. Dosimetria. Pena-Base. Readequação. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Pamela Bianca Rosa Vargas contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que a condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A paciente foi inicialmente absolvida pelo Juízo de 1º grau, mas o Tribunal de origem reformou a decisão e a condenou a 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 500 dias-multa. Após a interposição de embargos infringentes e de nulidade, a pena foi redi

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