(DOC. VP 241.1230.5252.0345)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para porte para uso pessoal. Revaloração da prova. Princípio do in dubio pro reo. Quantidade não expressiva. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a». O recorrente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III) à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 680 dias-multa. No recurso especial, sustenta a violação dos Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33, postulando a desclassificação do crime de tráfico para port

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