(DOC. VP 241.1230.5227.6574)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Acórdão com fundamento em direito local. Súmula 280/STF. Violação à coisa julgada. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise do art. 3º, § 3º, da Lei municipal 8.426/2008, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, a Súmula 280/STF (STF). 2 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as horas complementares possuíam caráter de horas extraordinárias e, por isso, estavam compreendidas no título executivo, o que afasta a suscitada alega

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