(DOC. VP 241.1230.5193.0293)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cargo comissionado. Exoneração. Recebimento de férias e terço constitucional. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Inversão do ônus de prova. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF (» É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. 793.132/RJ/STJ, rel. Ministro Antonio Carlos Fer

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