(DOC. VP 241.1230.5185.4152)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Imunidade tributária. Inversão do ônus da prova. Revisão. Não cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferi

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