(DOC. VP 241.1230.5159.8146)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Negativa de direito de apelar em liberdade. Alegação de constrangimento ilegal. Indeferimento de medida liminar. Manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), questionando a decisão que indeferiu o direito de apelar em liberdade e manteve a prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, tendo em v

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