(DOC. VP 241.1230.5154.8701)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno. Usucapião especial urbana. Requisitos não comprovados. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Rever a conclusão do tribunal a quo de que não houve posse contínua e sem oposição desde 2003, com base em documentação insuficiente e depoimentos contraditórios, bem como de que a ação reivindicatória ajuizada em 2005 interrompeu a prescrição aquisitiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil, impedindo o reconhecimento da usucapião, implica revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST

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