(DOC. VP 241.1230.5135.1937)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Colaboração para o tráfico de drogas. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Manutenção. Precedentes. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve a rejeição de denúncia pela suposta prática do crime de colaboração com o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 37). O Tribunal mineiro entendeu pela ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a denúncia não descreveu de forma segura e individualizada a participação do acusado em grupo, organização ou associação

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