(DOC. VP 241.1230.5118.7353)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico-Financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A atual jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde em caráter complemen

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