(DOC. VP 241.1230.5118.4805)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Parcelamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No caso, tendo a Corte de origem confirmado que há parcelamento nos autos, pelo que restou configurada a interrupção do prazo prescricional, é certo que a alteração das premissas adotadas demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, p

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