(DOC. VP 241.1230.5106.4925)

STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apresentação de documentos. Preclusão formal afastada. Auto de infração. Ausência de nulidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito do afastamento da preclusão e da regularidade do auto de infração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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