(DOC. VP 241.1230.4725.8172)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada por guardas municipais. A defesa alega nulidade da abordagem e busca pessoal, sustentando que a conduta se amoldaria ao crime de posse para consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a busca pessoal realizada por guardas municipais foi legítima e se a conduta do paciente c

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