(DOC. VP 241.1230.4493.2421)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Envio de drogas por sedex para presídio. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa de absolvição. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição do paciente condenado por tráfico de drogas, acusado de receber drogas enviadas por SEDEX em uma unidade prisional. A defesa alega atipicidade da conduta e ausência de provas suficientes para condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a prova da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas foi devidamente comprovada; e (ii) se é possível revisar a

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