(DOC. VP 241.1230.4289.5582)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a impronúncia dos réus em caso de homicídio consumado e tentativa de homicídio. 2 - O acórdão embargado destacou a inviabilidade de pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos, sem provas robustas que corroborem a hipótese acusatória. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúnc

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