(DOC. VP 241.1131.2994.5608)

STJ. Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos relevantes. Possibilidade de condenação em honorários advocatícios nos embargos de devedor e na execução.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2 - Nestes autos de embargos à execução fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 500,00, o juiz não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do CPC, art. 20, os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em suas razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote