(DOC. VP 241.1131.2975.7221)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia do inteiro teor da decisão agravada. Não-Observância do CPC, art. 544, § 1º. Súmula 288/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo CPC, art. 544, § 1º, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2 - Entendimento pacífico na jurisprudência desta Corte, que não ofende o art. 5º, II, LIV, e LV, da CF, uma vez que as formalidades relativas à interposição dos recursos (prazos, pagamento de custas, peças obrigatórias etc) é regida pela legislação ordinária e não diretamente pela Constituição. 3 - A regular formação do agr

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