(DOC. VP 241.1131.2955.9915)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Pedido de extensão em razão do benefício concedido a corréu na origem. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Excesso de prazo. Feito concluso para sentença. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - O pedido de extensão do HC para absolvição do corréu demanda revolvimento de todo o conjunto fático probatório, inviável pela via eleita. II - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. III - Em que pese o STF, no

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