(DOC. VP 241.1131.2952.6587)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto à incidência da Lei 7.347/85, art. 18. Não ocorrência. Pretensão de rejulgamento da causa.

1 - Embargos de declaração em que se sustenta omissão a respeito da aplicação da Lei 7.347/85, art. 18. 2 - A questão relativa ao valor dado à causa foi dirimida pelo acórdão ora embargado com fundamento no CPC, art. 260. E acerca da aplicação da Lei 7.347/85, fez-se incidir o teor da Súmula 284/STF. Confira-se: "[...] 2. A Corte de origem adotou como parte das suas razões a fundamentação apresentada pelo Juízo de primeiro grau, que definiu a situação nos seguintes termos: Ver

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