(DOC. VP 241.1131.2952.4948)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Matéria irrelevante para o deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que a empresa prestadora de serviços médicos assumiu a condição de importador direto do equipamento objeto de leasing mercantil do tipo financeiro, devendo arcar com os tributos (II e IPI) decorrentes de desembaraço aduaneiro. 2 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 somente se o Tribunal de origem deixar de se pronunciar acerca de questão veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 3 - In casu, o pronunc

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