(DOC. VP 241.1131.2950.8903)

STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Telecom. Execução. Valor patrimonial da ação. Apuração. Título exequendo. Coisa julgada.

1 - Tendo sido estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do valor patrimonial da ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterar a coisa julgada. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

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