(DOC. VP 241.1131.2947.3795)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil e previdenciário. Fato superveniente modificativo. Alegação em embargos declaratórios. Possibilidade. Espelho emitido pela dataprev. Comprovação do óbito. Impossibilidade. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de admitir a suscitação, em embargos de declaração, de fato novo que possa influir no julgamento do feito. 2 - Contudo, o documento por meio do qual o recorrente pretende comprovar o óbito do segurado não se presta a tal mister, porquanto cinge-se a um espelho emitido pela DATAPREV. Precedente. 3 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contrad

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