(DOC. VP 241.1131.2933.6674)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Necessidade de demonstração da hipossuficiência financeira. Lei 8.078/90, art. 87. Inaplicabilidade in casu. Recurso improvido.

1 - «Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos.» (EREsp. 1185828/RS/STJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011) 2 - «Não se aplicam as disposições contidas no CDC e na Lei de Ação Civil Pública

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