(DOC. VP 241.1131.2899.0781)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Deficiência de fundamentação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF.

1 - A alegação genérica de violação à Lei, sem indicar o artigo, parágrafo ou alínea, bem como a falta de fundamentação em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei e, ainda, qual seria sua correta interpretação, ensejam deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de Lei ao qual foi dada interpretação divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, sob p

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