(DOC. VP 241.1131.2842.8477)

STJ. Administrativo. Concurso público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência do teor da súmula 211/STJ. Fundamentos de natureza constitucional. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, paragrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a» e § 2º doRISTJ. Agravo não provido.

1 - A matéria não analisada na instância ordinária e não suscitada no recurso especial não pode ser conhecida pelo STJ, em face da inexistência do necessário prequestionamento, o que constitui obstáculo intransponível à sequência recursal, ainda que opostos os embargos de declaração, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, que afastam a possibilidade de análise da preten

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