(DOC. VP 241.1131.2827.7816)

STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo de instrumento não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote