(DOC. VP 241.1131.2786.8126)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. - Ao STJ não é permitido interferir na competência do STF, sequer para prequestionar questão constitucional suscitada em sede de embargos de declaração, sob pena de violar a rígida distribuição de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote